Despacho n.º 11721/2011, de 9 de setembro

Despacho n.º 11721/2011

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que o lugar de director do Instituto Nacional de Reabilitação, I. P., se encontra vago e que se torna urgente proceder à nomeação do titular a fim de garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Reabilitação, I. P., e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Dezembro, é nomeado, em regime de substituição, no cargo de director do referido Instituto o licenciado José Manuel Braga Madeira Serôdio, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional, já expressa nas funções que anteriormente desempenhou no referido Instituto, necessárias ao exercício do cargo em apreço.

O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Agosto de 2011.

30 de Agosto de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

ANEXO

Sinopse curricular

José Manuel Braga Madeira Serôdio, nascido a 15 de Março de 1960, residente em Lisboa. Licenciado em Direito, ramo de Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Outubro de 1985, com pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Julho de 2004. Diversos cursos, nomeadamente nas áreas do Direito Administrativo, do Direito Comunitário e de Gestão.

Adjunto do Gabinete do Ministro das Finanças e da Administração Pública no XVI Governo Constitucional, adjunto e assessor do Gabinete do Ministro da Segurança Social e do Trabalho no XV Governo Constitucional.

Chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), desde 2007 e do Gabinete de Apoio Jurídico do ex-SNRIPD entre 1998 e 2003.

Coordenador do Núcleo para o Braille e Meios Complementares de Leitura desde Março de 2010;

Associado do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Presidente da mesa da assembleia geral (1991 a 2007), presidente do conselho directivo (1991 a 1997) e do conselho consultivo (2000 a 2003) em organizações não governamentais da área da deficiência e reabilitação.

Vogal do conselho jurisdicional da Federação Portuguesa de Patinagem (2000 a 2004).

Leccionou em cursos de pós-graduação e de formação profissional na área dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Colaborou na elaboração de diplomas na área da deficiência e da reabilitação a nível nacional e no âmbito do Programa de Cooperação Técnica entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade de Portugal e o Ministério do Emprego, Formação e Integração Social de Cabo Verde.

Participou em reuniões de grupo de trabalho do Conselho da Europa e em reuniões do Work Fórum do HLG.

Integrou o conselho editorial da revista Integrar e do programa «Consigo».

Publicou trabalhos e artigos sobre os direitos das pessoas com deficiência, nas Edições da Universidade Lusófona, em 2011, na Coimbra Editora, na revista Cidade Solidária, na revista Integrar, na revista da Associação de Doentes com Lúpus e publicações do ex-SNRIPD e do INR, I. P.

Efectuou diversas intervenções e comunicações, desde 1992, sobre a área dos direitos das pessoas com deficiência.

Exerceu advocacia entre 1986 e 1998.

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