Despacho n.º 11724/2011, de 9 de setembro

Despacho n.º 11724/2011

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no national contingent commander dos Elementos Nacionais Destacados da EUFOR, tenente-coronel INF NIM 07496887, Francisco José dos Santos Martins, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5.000 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 5 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/2008, de 15 de Setembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

12 de Agosto de 2011. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.

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