Despacho n.º 11735/2026, de 24 de setembro

Despacho n.º 11735/2026

Despacho reitoral de extensão de encargos

A Universidade de Aveiro (UA), instituição de ensino superior universitário e politécnico, fundação pública de direito privado, pretende diligenciar a abertura de um procedimento de contratação pública na modalidade de concurso público com publicidade internacional, com vista a adquirir serviços de seguros, por lotes, para um período de até 12 meses para a Universidade de Aveiro.

Considerando que:

a) A aquisição tem associada uma dotação que ascende até ao montante de 749.999,99 € (setecentos e quarenta e nove mil novecentos noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), isento de IVA;

b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de execução de 12 (doze) meses;

c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, não tendo a UA quaisquer pagamentos em atraso;

d) Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que originem encargos orçamentais em mais de um ano económico, ou em ano distinto daquele em que se realizam, e que não se encontrem excecionadas - como é o caso em apreço - carece de autorização prévia, a conceder por portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012, de 21 de junho, a competência referida na alínea anterior pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades identificadas no n.º 5 do mesmo diploma legal, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

f) Essa delegação foi concretizada através do Despacho n.º 7198/2024, de 11 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho, conferindo aos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, sem pagamentos em atraso, competência para autorizar compromissos plurianuais, desde que os mesmos envolvam exclusivamente receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

g) É Reitor da Universidade de Aveiro, o Prof. Doutor Artur Manuel Soares da Silva, nos termos da Deliberação n.º 605-A/2026, publicada na 2.ª série do D.R., n.º 99 de 22 de maio de 2026;

h) A abertura do pretendido procedimento de contratação requer a competente autorização e respetiva publicação no Diário da República;

Nestes termos, cumpridos que se encontram os requisitos legais, determino o seguinte:

1) Fica a Universidade de Aveiro autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de seguros, por lotes, para um período de até 12 meses para a Universidade de Aveiro até ao montante global estimado de 749.999,99 € (setecentos e quarenta e nove mil novecentos noventa e nove euros e noventa e nove), isento de I.V.A.

2) Os encargos orçamentais globais serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição:

a) Em 2026- 0,0 € (zero euros);

b) Em 2027 - 749.999,99 € (setecentos e quarenta e nove mil novecentos noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos);

c) Em 2028 - 0,0 € (zero euros);

3) O montante fixado para cada ano económico poderá ser superior ao previsto, desde que o montante do ano seguinte seja reduzido na mesma proporção, ou, em alternativa, poderá ser acrescido, em cada ano, do saldo apurado no ano anterior.

4) Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, para o ano de 2026 e para os respetivos anos vindouros, na Unidade 1.1 - REITORIA - GERAL, na fonte de financiamento 513 - RP do ano - Com outras origens, classificação económica 8.8.02.02.12.02 - Seguros - Outros.

5) O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de setembro de 2026. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Artur Manuel Soares da Silva.

320044199