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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11744/2009, de 15 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis
TEXTO
Despacho n.º 11744/2009
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Abril de 2009.
29 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
201776609