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Diário da República n.º 94/2009, Série II de 2009-05-15
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Évora
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
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2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel
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