Despacho n.º 11751/2012, de 3 de setembro

Despacho n.º 11751/2012

Com vista à implementação da Estação Elevatória de Louredo, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de outubro, veio a SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno localizada no concelho de Cinfães (freguesia de São Cristóvão de Nogueira).

Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de julho, nomeadamente as infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais previstas no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR II), aprovado pelo despacho (2.ª série) n.º 2339/2007, de 14 de fevereiro, está prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho do membro do Governo da tutela;

Considerando ainda os documentos emitidos pela Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola e pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., comprovativos do cumprimento dos regimes legais relativos, respetivamente, à Reserva Agrícola Nacional e ao domínio hídrico, bem como as condicionantes e medidas de minimização neles previstos:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto na subalínea xiii) da alínea b) do n.º 7 do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/63/2012, de 13 de março, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - Declaro a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 149,00 m2, identificada no mapa de expropriações e planta de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implementação da Estação Elevatória de Louredo, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, localizada no concelho de Cinfães (freguesia de São Cristóvão de Nogueira).

2 - O mapa e a planta a que se refere o n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., sita na Rua Mártir S. Sebastião, n.º 251, 1.º, A, 4400-400 Vila Nova de Gaia, e na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto.

3 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro.

28 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Estação Elevatória de Louredo

(Mapa de expropriação)

Concelho de Cinfães

(ver documento original)

206347203