Despacho n.º 11751/2024, de 4 de outubro

Despacho n.º 11751/2024

Considerando que, nos termos do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, aditado pelo artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, pode ser concedido subsídio de residência aos gestores públicos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que, à data da designação, não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km, o qual não pode exceder o quantitativo correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única;

Considerando que João António do Vale Ferreira, designado para o conselho de administração do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., nos termos do Despacho n.º 11247/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2023, passando, na sequência da reestruturação operada Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, a exercer o cargo de presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., por força do n.º 1 do artigo 18.º deste diploma, conforme Despacho n.º 521/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, possui residência permanente no Porto;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 5.º-A do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É atribuído a João António do Vale Ferreira, presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., um subsídio mensal de residência no montante correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao valor do nível remuneratório 18 e enquanto permanecer no exercício deste cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024.

1 de agosto de 2024. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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