Despacho n.º 11759/2014, de 22 de setembro

Despacho n.º 11759/2014

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do disposto na alínea a) do n.º 2 do despacho n.º 10200/2014, de 31 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Victor Manuel Martins dos Santos, a competência que me é subdelegada para:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro).

b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do despacho n.º 10200/2014, de 31 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Victor Manuel Martins dos Santos, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima do Norte:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades.

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.

c) Conceder licença por interrupção de gravidez.

d) Conceder licença por adoção.

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.

f) Autorizar assistência a filho.

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

h) Autorizar assistência a neto.

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 10200/2014, de 31 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Victor Manuel Martins dos Santos, a competência que me é subdelegada para autorizar pedidos de transporte nos termos do n.º 3, n.º 9 e do n.º 11 do despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militarizados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando da Zona Marítima do Norte.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do despacho n.º 10200/2014, de 31 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Victor Manuel Martins dos Santos, a competência que me é subdelegada para atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da Marinha que prestem serviços no Comando da Zona Marítima do Norte.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Zona Marítima do Norte que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de agosto de 2014. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, vice-almirante.

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