Despacho n.º 1176/2026, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1176/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no uso de competência delegada, ao abrigo do Despacho n.º 11348/2025, de 18/09/2025, publicado no D. R., 2.ª série, N.º 186, de 26/09/2025, subdelego:

1 - Na Chefe de Divisão de Novas Construções, a mestre Maria da Conceição Faria Ferreira Gallis e Garcia, no Chefe de Divisão de Navios em Serviço e Proteção, o licenciado Fernando Manuel de Barros Braga e na Chefe de Divisão do Pessoal do Mar e Navegadores de Recreio, a licenciada Maria de Fátima Martins Torres, os poderes para:

a) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados na respetiva unidade orgânica em congressos, reuniões, seminários, colóquios, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

b) Autorizar deslocações nacionais em serviço no âmbito da unidade orgânica que dirigem, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção de avião, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, sujeito a prévio cabimento orçamental;

c) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos e à comunicação das decisões integradas nas competências da respetiva unidade orgânica.

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados na respetiva unidade orgânica, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;

e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos aos processos que corram pela respetiva unidade orgânica.

2 - Na Chefe de Divisão de Novas Construções, a mestre Maria da Conceição Faria Ferreira Gallis e Garcia e no Chefe de Divisão de Navios em Serviço e Proteção, o licenciado Fernando Manuel de Barros Braga, os poderes para assinar certificados das embarcações e outros equipamentos flutuantes, emitidos nos termos das normas nacionais e internacionais aplicáveis, nas respetivas áreas de competência.

3 - Na Chefe de Divisão do Pessoal do Mar e Navegadores de Recreio, a licenciada Maria de Fátima Martins Torres, os poderes para:

a) Assinar documentos relativos à certificação dos marítimos nacionais e estrangeiros, nomeadamente cédulas, certificados de competência, e demais documentos necessários ao exercício da profissão marítima;

b) Assinar documentos relativos à atividade da náutica de recreio e certificados exigidos para a prática da navegação de recreio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos, praticados pelos referidos chefes de divisão, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

27/01/2026. - O Diretor de Serviços de Administração Marítima, Paulo Pamplona.

319957875