Despacho n.º 11764/2024, de 4 de outubro

Despacho n.º 11764/2024

O Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, na sua redação atual, definiu a missão e as atribuições da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., (DE-SNS, I. P.), tendo a Portaria n.º 306-A/2023, de 12 de outubro, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos do artigo 1.º dos referidos Estatutos, a DE-SNS, I. P. contempla a existência do Departamento de Gestão de Pessoas, Promoção do Bem-Estar, Diversidade e Sustentabilidade, cujas competências se encontram detalhadas no artigo 6.º

Por outro lado, o n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos estabelece que, por decisão do Diretor Executivo, a publicar no Diário da República, podem ser criadas, modificadas ou extintas até vinte e oito unidades orgânicas flexíveis, integradas ou não nos departamentos e cujas competências são definidas naquela decisão.

Com o objetivo de apoiar a missão do Departamento de Gestão de Pessoas, Promoção do Bem Estar, Diversidade e Sustentabilidade, previsto no artigo 6.º dos Estatutos, nomeadamente, no que respeita ao planeamento, gestão e administração dos recursos humanos no SNS, realização de estudos de gestão previsional, elaboração de bases de dados e adoção de medidas para a adequação de distribuição de recursos humanos no SNS, entende-se ser necessária a criação de uma nova estrutura orgânica vocacionada especialmente para este efeito e integrada no referido departamento.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos da DE-SNS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 306-A/2023, de 12 de outubro, determina-se:

1 - A criação da Unidade de Planeamento e Gestão de Pessoas (UPGP), que é integrada no Departamento de Gestão de Pessoas, Promoção do Bem-Estar, Diversidade e Sustentabilidade;

2 - Que, para a prossecução dos seus objetivos, assegurará, em particular, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 6.º dos Estatutos da DE-SNS, I. P.;

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de setembro de 2024.

24 de setembro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, I. P., António Gandra d’ Almeida.

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