Despacho n.º 11767/2026, de 25 de setembro

Despacho n.º 11767/2026

Considerando o Decreto do Presidente da República n.º 86/2026, de 30 de junho, que nomeou o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe Marcelo Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, o chefe de missão diplomática deve iniciar funções no prazo máximo de 60 dias contínuos após a publicação do decreto de nomeação;

Considerando, ainda, que de acordo com o n.º 9 do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Diplomática, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode prorrogar aquele prazo por um período máximo de 30 dias contínuos;

Determino, ao abrigo do n.º 9 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que o prazo máximo para o início de funções do Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe Marcelo Vaultier Mathias enquanto Embaixador de Portugal em Teerão, seja prorrogado até ao dia 28 de setembro de 2026.

16 de setembro de 2026. - O Secretário-Geral, Francisco Ribeiro Telles.

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