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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11769/2021
Despacho n.º 11769/2021, de 29 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Luís Manuel Mateus Santos
TEXTO
Despacho n.º 11769/2021
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Luís Manuel Mateus Santos, para o qual foi nomeado por despacho de 20 de outubro de 2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de outubro de 2021 (Despacho n.º 10547/2021).
17 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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