Despacho n.º 11770/2024, de 4 de outubro

Despacho n.º 11770/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete Maria Francisca Saldanha Oliveira Monteiro, com efeitos a 5 de agosto de 2024.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica nas suas áreas de especialização, designadamente nos regimes do património imobiliário e urbanismo.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º daquele decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

30 de setembro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Maria Francisca Saldanha Oliveira Monteiro.

Local e data de nascimento: Coimbra, 24 de março de 1995.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017).

Frequenta o mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Ciências Jurídico-Políticas.

Percurso profissional:

Foi advogada associada na Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S. P., R. L., com prática nas áreas de Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território (desde 2021).

Foi advogada estagiária na Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S. P., R. L. (2018-2021).

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