Despacho n.º 11770/2026, de 25 de setembro

Despacho n.º 11770/2026

Considerando a importância da cooperação bilateral, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, no âmbito do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado a 22 de abril de 2000, bem como do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado a 13 de outubro de 2005;

Atento o interesse mútuo da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil em reforçar a sua interoperabilidade e a sua capacitação operacional, no domínio do Reabastecimento Aéreo (AAR) na aeronave KC-390 e atividades de treino das tripulações no Full Fligth Mission Simulator (FFMS), é necessária a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica, que estabeleça as condições gerais aplicáveis à cooperação entre a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea Brasileira no âmbito do sistema de armas KC-390, o qual contribuirá para o fortalecimento das relações institucionais entre ambas, ampliando a sua capacidade para responder aos desafios atuais e futuros do ambiente operacional aeroespacial.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República Federativa do Brasil, relativo à formação e treino no sistema de armas KC-390, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 5488/GABCEMGFA-JUR, de 18 de setembro de 2026.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Cartaxo Alves, a assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de setembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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