Despacho n.º 11771/2026, de 25 de setembro

Despacho n.º 11771/2026

Considerando os compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), para reforço de capacidades de defesa e interoperabilidade dos Aliados;

Atento o acordo de cooperação em matéria de Defesa, celebrado a 12 de outubro de 2020, entre a República Portuguesa e a República Helénica;

Considerando o interesse manifestado pela República Helénica na aquisição de aeronaves KC-390 e capacidades associadas, bem como a experiência da República Portuguesa na operação daquela aeronave e o seu potencial papel no apoio ao desenvolvimento de capacidade nas Forças Aéreas aliadas, torna-se necessária a celebração de um Memorandum of Understanding (MoU), entre a República Portuguesa e a República Helénica, para reforço da cooperação entre ambas as nações, que formalize a intenção de ambas as partes estabelecerem uma parceria estratégica nesse domínio;

Considerando que a proposta do MoU foi objeto de concordância entre as nações participantes acima mencionadas;

Assim:

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º e n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a Minuta do Memorandum of Understanding between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of National Defence of the Hellenic Republic on Strategic Partnership concerning Military Air Transport Capability, conforme ofício n.º 3738, de 7 de setembro de 2026.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, licenciado António José de Morais Baptista, a assinatura do referido MoU.

3 - Revogar o Despacho n.º 10563/2026, de 26 de agosto.

4 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 27 de agosto de 2026.

21 de setembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320045106