Despacho n.º 11775/2012, de 4 de setembro

Despacho n.º 11775/2012

Declaração de utilidade pública

O CEPESE - Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade, pessoa coletiva de direito privado n.º 502280859, com sede no Porto, constituída em 27 de outubro de 1989, tem por objeto promover a investigação e divulgação dos temas direta ou indiretamente relacionados com a população, economia e sociedade, em especial na sociedade portuguesa. Com esse fim, desenvolve, entre outras atividades, programas e projetos de investigação nos domínios do património da demografia, social e histórica, história económica e social, história das relações internacionais, planeamento dos recursos humanos, família e ecologia humana e prospetiva. Coopera com outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, particularmente com os PALOP, na prossecução dos seus fins.

Por estes fundamentos, conforme dados constantes do processo administrativo n.º 47/UP/2004, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública do CEPESE - Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro. Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, fica o CEPESE obrigado a concretizar e apresentar com a urgência possível alteração dos seus estatutos que contemple a eliminação da alínea b) do artigo 6.º, bem como a retificar a contabilidade de acordo com a proposta apresentada, com isso demonstrando a sua suficiência financeira.

2 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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