Despacho n.º 11792/2024, de 7 de outubro

Despacho n.º 11792/2024

Atribuição do estatuto de utilidade pública

O GMASA - Grupo do Milharado de Apoio aos Sem-Abrigo, pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, n.º 513138455, com sede na Avenida dos Combatentes, 20-A, Casais da Serra, Milharado, vem desenvolvendo, desde 2014, e sem fins lucrativos, a sua intervenção em ações de solidariedade social, nomeadamente prestar apoio a crianças e jovens, famílias carenciadas e a pessoas em situação de sem-abrigo. Coopera com diversas entidades da Administração, em especial com o Município de Mafra e o Agrupamento de Escolas Professor Armando de Lucena - Malveira na prossecução dos seus fins.

Com estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/1019/2024/SGPCM do processo administrativo n.º 142/2024 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho n.º 10466-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, suplemento, de 4 de setembro de 2024, atribuo o estatuto de utilidade pública ao GMASA - Grupo do Milharado de Apoio aos Sem-Abrigo, nos termos da lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o presente estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos, a partir da publicação do presente despacho.

27 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

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