Despacho n.º 11794/2024, de 7 de outubro

Despacho n.º 11794/2024

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA), pessoa coletiva de direito privado n.º 500834938, com sede no Largo do Rossio, Edifício S. Pedro, escritório n.º 5, Porto de Mós, vem desenvolvendo, desde 1975, e sem fins lucrativos, a sua atividade no setor dos recursos minerais, nas vertentes de empreendedorismo, inovação e desenvolvimento económico ou social, designadamente através de workshops, conferências, programas de mentoria e de incentivo ao empreendedorismo. Coopera com diversas entidades públicas e privadas, em especial com a Direção-Geral de Energia e Geologia e com o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., na prossecução dos seus fins.

Com estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/814/2024/SGPCM, do processo administrativo n.º 562/2023, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho n.º 10466-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, suplemento, de 4 de setembro de 2024, atribuo o estatuto de utilidade pública à Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA), nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela Lei-Quadro, o presente estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos, a partir da publicação do presente despacho.

27 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

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