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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11797/2025, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o Despacho n.º 9484/2025 que designa a licenciada Elsa Cristina Horta da Fonseca Henriques para exercer funções de secretária pessoal do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência.
TEXTO
Despacho n.º 11797/2025
1 - Nos termos do disposto do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, altero o Despacho n.º 9484/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, aditando o seguinte parágrafo:
«4 - Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de secretária pessoal e os encargos com a respetiva remuneração são assegurados pela Secretaria-Geral do Governo, mediante acordo desta, até ao limite da remuneração auferida no serviço de origem, e, no remanescente, pelo orçamento do meu Gabinete.»
2 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2025.
30 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência, João Mário McMillan da Cunha Valle e Azevedo.
319606223