Despacho n.º 11800/2026, de 25 de setembro

Despacho n.º 11800/2026

1 - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos da Universidade Politécnica de Coimbra, e nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Vice-Reitora da Universidade Politécnica de Coimbra, Professora Doutora Ana Cristina Araújo Veloso, a competência para emitir parecer prévio à celebração e à renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença.

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

22 de setembro de 2026. - A Reitora da UPCoimbra, Prof.ª Doutora Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

320045121