Despacho n.º 11817/2026, de 28 de setembro

Despacho n.º 11817/2026

Subdelegação de competências no chefe da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos da Direção de Finanças do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1 - Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 5 do Despacho n.º 7834/2026, de 8 de abril, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2026, subdelego no Chefe da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos da Direção de Finanças, Coronel de Administração Aeronáutica Luís Orlando da Silva Reis, a competência que me é delegada pela alínea a) do n.º 4, do referido despacho, para autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com as empreitadas de obras públicas até ao limite de 20.000 € (vinte mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo identificado militar, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 2 de março de 2026 até à entrada em vigor do presente despacho.

3 - É revogado o Despacho n.º 755/2026, de 13 de janeiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026.

22 de setembro de 2026. - O Diretor de Finanças, Rui Manuel da Silva Pina, Brigadeiro-General.

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