Despacho n.º 11823/2025, de 8 de outubro

Despacho n.º 11823/2025

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 a 4, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 6 do artigo 80.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, diploma com última alteração introduzida pela Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), obtido o parecer favorável do seu Conselho Pedagógico, conforme deliberações de 7 e de 23 de julho de 2025, e autorizados que se encontram os correspondentes regimes de comissão de serviço e de acumulação, de acordo com as deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de setembro de 2025, do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 10 de setembro de 2025, e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 30 de julho de 2025, designo, sob proposta do diretor, formalizada em 29 e 30 de setembro de 2025, docentes do Centro de Estudos Judiciários os seguintes magistrados:

1 - A tempo inteiro, na sede do CEJ, em Lisboa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2025:

Paula Dória de Cardoso Pott, juíza desembargadora;

Sérgio Paulo Lopes de Matos, juiz de direito;

Ana Isabel da Cruz Branco Centeio Rebocho, procuradora da República.

2 - A tempo parcial, em regime de acumulação, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2025:

a) Na sede do CEJ, em Lisboa:

João Pires Cardoso Alves, procurador-geral adjunto;

Filipe Alexandre Oliveira Veríssimo Duarte, juiz de direito;

b) Nas instalações do CEJ, em Vila do Conde:

Berta Fernanda Gonçalves Pacheco, juíza desembargadora;

Carla Isabel Bento Soares Carecho, juíza desembargadora;

Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz desembargador;

Susana Pinto Santos Silva, juíza desembargadora;

José Eduardo Gonçalves Barbosa Lima, procurador-geral adjunto;

Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos, juiz de direito;

António Miguel Gonçalves de Almeida Lima, procurador da República;

Irene Espinheira de Oliveira, procuradora da República;

Maria Leonor da Silva Teixeira, procuradora da República;

Maria Manuela Pereira de Carvalho, procuradora da República.

3 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do artigo 188.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, do artigo 283.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, e do artigo 57.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, todos na sua redação atual, promova-se a publicação no Diário da República.

1 de outubro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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