Despacho n.º 11824/2022, de 7 de outubro

Despacho n.º 11824/2022

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto n.º 5.2.1 da Deliberação n.º 959/2022, 2.ª série, de 2 de setembro:

1 - Subdelego na técnica superior, Vanessa Alexandra Guerra Ramos da Silva Paulino, Diretora do Serviço de Aprovisionamento, a seguinte competência:

1.1 - Autorizar despesas até ao valor de 5.000,00(euro) (cinco mil euros) para aquisição de bens e serviços.

2 - Ficam excluídas da presente subdelegação as aquisições de bens de investimento, empreitadas e novos contratos de prestação de serviços.

27 de setembro de 2022. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Jorge Manuel da Silva Pinto.

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