Despacho n.º 11824/2025, de 8 de outubro

Despacho n.º 11824/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Mafalda Lucas Vieira, auditora verificadora do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade, nomeadamente em matéria orçamental.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de outubro de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ana Mafalda Lucas Vieira.

Data de nascimento: 3 de fevereiro de 1976.

Formação académica:

Mestrado em Administração Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em 2010;

Licenciatura em Administração e Controlo Financeiro, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), em 2001;

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo ISCAL, em 1997.

Experiência profissional mais relevante:

De julho de 2014 até ao presente, exerce funções de auditoria e fiscalização, na Direção-Geral do Tribunal de Contas:

Desde fevereiro de 2023, integra a Equipa de Projeto criada para realização de auditorias solicitadas pela Assembleia da República;

A partir de setembro de 2019, exerce funções de auditoria, no domínio das Funções Económicas do Estado;

Entre julho de 2014 e setembro de 2019, exerceu funções de auditoria, no domínio do Setor Social do Estado;

Entre julho de 2001 e junho de 2014, foi responsável, nas áreas de contabilidade orçamental e patrimonial, conexas com a atividade de financiamento do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, coordenado e orientando, designadamente, a integração contabilística da informação produzida nas diferentes plataformas informáticas, no domínio dos contratos de financiamento do Instituto;

Entre junho de 1998 e dezembro de 1999, exerceu funções no Departamento Financeiro do Instituto Superior Técnico, nas áreas da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, nos domínios da implementação do POCP, e no desenvolvimento de modelos de gestão dos centros de custo do Instituto.

Outras habilitações e formação profissional (ações mais relevantes):

Frequentou diversas ações de formação profissional, designadamente nos domínios da contratação pública, da contabilidade pública, das parcerias público-privadas, e das ferramentas informáticas, conexas com as funções exercidas, ministradas pela Direção-Geral do Tribunal de Contas, e por outras entidades públicas e privadas;

Obtenção do Certificado de Competências Pedagógicas, em junho de 2025;

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados.

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