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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 826/2000 (2.ª série). - Havendo necessidade de prover o cargo de presidente do conselho de administração do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência;
Considerando que o currículo e a qualificação da licenciada Elza Maria Henriques Deus Pais, nomeadamente pelo exercício do cargo de coordenador do Programa de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA, a torna possuidora do perfil adequado ao exercício das funções em causa:
Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, e no exercício dos poderes delegados pelo Primeiro-Ministro pelo despacho n.º 21 496-T/99 (2.ª série), de 10 de Novembro, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de presidente do conselho de administração do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência a licenciada Elza Maria Henriques Deus Pais.
23 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.
