Relacionados
Ato Original
Despacho n.º 11829/2026
Determino a anulação do Despacho n.º 11214/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 11 de setembro de 2026, por ter sido publicado indevidamente.
22-09-2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
320045146
