Despacho n.º 1183/2026, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1183/2026

Considerando que José Alberto Linhas Roxas Pestana exerce funções dirigentes, sem interrupção, desde 20 de dezembro de 2001;

Considerando que este trabalhador, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, integra a atual carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, e reunia, à data da produção de efeitos da legislação então vigente, os requisitos necessários, tendo adquirido o direito ao acesso à então categoria de inspetor tributário assessor principal, da carreira de inspeção tributária, do Grupo do pessoal de administração tributária (GAT);

Considerando o disposto nos n.^os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 27 de maio de 2025 do Secretário-Geral;

Determino o provimento de José Alberto Linhas Roxas Pestana na categoria de inspetor tributário assessor principal, com efeitos a 20 de dezembro de 2010.

13 de janeiro de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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