Despacho n.º 11838/2016, de 4 de outubro

Despacho n.º 11838/2016

À semelhança da Circular n.º 4/98, da Procuradoria-Geral da República, em que foi estabelecido que os Magistrados do Ministério Público deveriam comunicar diretamente à Inspeção-Geral da Administração Interna e à então Direção-Geral dos Serviços Prisionais a instauração de inquérito em que sejam arguidos elementos das Forças e Serviços de Segurança dependentes do Ministério da Administração Interna e de trabalhadores em funções públicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, torna-se necessário que a Inspeção-Geral da Administração Interna e a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça possam obter por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a comunicação de todas as participações relativas a detidos, reclusos ou internados que à entrada dos estabelecimentos prisionais apresentem lesões e/ou aleguem ter sido vítimas de ofensas à integridade física no âmbito de custódia policial.

Assim:

i) Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, estabelecem que a «constatação de qualquer ferimento ou a queixa de agressões anteriores ao ingresso são reduzidas a auto» sendo em cada um destes casos «sempre efetuado exame médico e elaborado o consequente relatório, assegurando-se cuidados médicos imediatos, quando exigíveis»;

ii) Considerando que o n.º 3 do mesmo artigo 11.º estabelece a obrigatoriedade do diretor do estabelecimento prisional respetivo remeter ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais cópia do correspondente auto e, se o recluso nisso consentir, do relatório médico;

iii) Considerando, ainda, a necessidade de promover a eficácia do controlo da ação policial no que tange à salvaguarda dos direitos fundamentais no âmbito dos procedimentos de detenção,

Importa instituir um regime de partilha obrigatória de informação com a Inspeção-Geral da Administração Interna e com a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, relativamente aos casos comunicados ao abrigo do já citado n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, regime este que deverá abranger exclusivamente as situações em que tenha havido intervenção prévia ao ingresso no sistema prisional de elementos das forças e serviços de segurança organicamente enquadradas no âmbito do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça.

Em conformidade com o exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e da eficácia da investigação criminal, previstos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 28 de dezembro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:

Nos casos obrigatoriamente comunicados pelos diretores dos estabelecimentos prisionais, ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, em que tenha havido intervenção, previamente ao ingresso no sistema prisional, de elementos das forças e serviços de segurança organicamente enquadradas no âmbito do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais deverá imediatamente remeter à Inspeção-Geral da Administração Interna e à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça cópia de todo o expediente recebido no âmbito da referida comunicação.

26 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 22 de setembro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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