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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11850/2025, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO
Despacho n.º 11850/2025
No âmbito da competência que me foi delegada por deliberação de 2 de outubro de 2025 do Conselho Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Administrador do Supremo Tribunal Administrativo, licenciado Rogério Paulo Martins Pereira, a competência para autorizar o pagamento das despesas.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
2 de outubro de 2025. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
319614348