Despacho n.º 11852/2015, de 22 de outubro

Despacho n.º 11852/2015

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Coronel António Francisco Carvalho da Paixão, Comandante do Comando Territorial de Lisboa, as competências que me foram delegadas:

a) Através do Despacho n.º 8098/2014, de 20 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, e nos termos da alínea c) do n.º 1, sem faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos de contraordenação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

b) Através do Despacho n.º 8098/2014, de 20 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, e nos termos do n.º 4, com a faculdade de subdelegar nos comandantes dos destacamentos territoriais, as competências que me foram subdelegadas, previstas no n.º 1 do artigo 48.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro;

c) Através do Despacho n.º 10396/2014, publicado no Diário da República, de 12 de agosto de 2014, 2.ª série, n.º 154, sem faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;

d) Através do Despacho n.º 5522/2015, publicado no Diário da República, de 26 de maio de 2015, 2.ª série, n.º 101, sem faculdade de subdelegar, para a instrução de processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de setembro.

2 - As subdelegações de competências constantes no presente despacho, entendem-se efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Comando Territorial de Lisboa indicados no n.º 1, alíneas a) a d), desde 16 de outubro de 2015 até à publicação do presente Despacho.

7 de outubro de 2015. - O Comandante do Comando Operacional, Luís Francisco Botelho Miguel, Major-general.

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