Despacho n.º 11860/2024, de 8 de outubro

Despacho n.º 11860/2024

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, sob proposta do Embaixador de Portugal acreditado em Maputo, nomeio Ana Paula Pascoal Rodrigues cônsul honorária de Portugal em Pemba, dependente do Consulado-Geral de Portugal na Beira, com jurisdição sobre a Província de Cabo Delgado.

2 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Regulamento Consular, a cônsul honorária não adquire a qualidade de trabalhadora com vínculo de emprego público.

24 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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