Despacho n.º 11863/2026, de 29 de setembro

Despacho n.º 11863/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o artigo 8.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XXV Governo Constitucional, o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025, de 3 de dezembro, e o disposto no n.º 1 e no n.º 3, alíneas g) e o), do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, delego no subdiretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, Contra-Almirante António Fernando dos Santos Rodrigues Mateus, os poderes para outorgar o «Implementing Arrangement between the Ministry of Defence of the Italian Republic and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic for the joint development of the Portuguese antisubmarine and surface oceanic naval capability programme under EU-SAFE instrument», anexo ao ofício enviado pela Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, com a data de 21 de setembro, com a nossa referência n.º 6160/2026.

Publique-se.

23 de setembro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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