Despacho n.º 11879/2026, de 29 de setembro

Despacho n.º 11879/2026

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 14348/2026/2, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2026, e tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, o licenciado Bruno Anselmo Lopes Cardoso para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

24 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Bruno Anselmo Lopes Cardoso, nascido a 21 de outubro de 1976, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto.

Licenciado em Direito, com pós-graduações em Contratação Pública, Regulação Pública e Concorrência, Direito dos Valores Mobiliários e Direito Bancário e formação especializada nas áreas de proteção de dados e auxílios de Estado.

Até março de 2022, exerceu funções de coordenador dos Serviços Jurídicos e de Contratação da STCP Serviços, Ld^a., sociedade integrante do setor empresarial local do universo do Município do Porto, que tem por objeto a gestão da mobilidade urbana no Porto, onde foi igualmente encarregado de proteção de dados e secretário da sociedade. Deteve responsabilidade pela coordenação jurídica da contratação pública, assessoria aos órgãos sociais, conformidade legal e relações institucionais, bem como pela elaboração e acompanhamento de instrumentos contratuais e regulatórios.

Possui mais de 20 anos de experiência profissional nas áreas do direito público, contratação pública, direito societário e direito bancário, adquirida em entidades do setor empresarial do Estado e do setor financeiro.

Desempenhou anteriormente funções de consultor jurídico e secretário da sociedade na IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A./Banco Português de Fomento, S. A., coordenador do Gabinete Jurídico e secretário da sociedade na STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., e consultor jurídico na Metro do Porto, S. A., tendo iniciado a carreira no Banco Santander na área de crédito hipotecário.

A sua atividade tem incidido, em particular, na assessoria jurídica especializada a órgãos de administração, estruturação e tramitação de procedimentos de contratação pública, elaboração de normativos internos e instrumentos contratuais, bem como na garantia de conformidade regulatória em entidades públicas e empresariais onde exerceu funções.

Desde 1 de março de 2026, exerce as funções de vogal do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em regime de substituição.

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