Despacho n.º 1188/2012, de 27 de janeiro

Despacho n.º 1188/2012

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho, nomeio Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos para prestar colaboração no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em regime de comissão de serviço, mediante cedência de interesse público do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI).

2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, atualizável em função dos aumentos da função pública, incluindo o respetivo abono para despesas de representação e subsídio de refeição.

3 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.

4 - A presente nomeação dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de janeiro de 2012, inclusive.

19 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.

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