Despacho n.º 11887/2020, de 4 de dezembro

Despacho n.º 11887/2020

Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao hotel rural denominado Inspire Ericeira Hotel, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho da Mafra, de que é requerente José Pedro de Araújo Lopes e tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da informação de serviço n.º INT/2020/2589/DJU/EMUT/GC, de 6 de março de 2020, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Inspire Ericeira Hotel por mais 24 meses, até 5 de junho de 2022, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida dentro do prazo de validade da utilidade turística prévia e no prazo máximo de seis meses, contado da data do alvará de autorização para fins turísticos ou da data do título de abertura previsto na alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação em vigor.

Nos termos do disposto no artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não foi realizada a audiência prévia da interessada no presente procedimento, dado que se verifica a previsão da alínea f) do n.º 1 do artigo citado.

16 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

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