Despacho n.º 11890/2025, de 9 de outubro

Despacho n.º 11890/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do n.º ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 68/DSUMC/2025 - Aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a eleição do Presidente da República 2026 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 54903/2025/SG/DSUMC/DCP, de 25 de setembro de 2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

6 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319617848