Despacho n.º 11891/2016, de 6 de outubro

Despacho n.º 11891/2016

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, bem como nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - No meu Despacho n.º 7309/2016, de 24 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho de 2016, é aditado um n.º 2 com a seguinte redação:

«2 - Delego, ainda, na Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Maria Romão Gonçalves, a exercer as funções de Secretária-Geral em regime de suplência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, os poderes para autorizar o aluguer de veículos para o meu gabinete, por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.».

2 - O atual n.º 2 do meu Despacho n.º 7309/2016, de 24 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho de 2016, é objeto de renumeração, passando a «3».

3 - O presente despacho produz efeitos a 12 de maio de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Maria Romão Gonçalves, no âmbito das competências abrangidas pelo presente despacho, até à data da sua publicação.

20 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

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