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Ato Original
Despacho n.º 11895/2016
Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 51.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de Project Coordinator - P3 - Drug Control and Crime Prevention Officer na UNODC (United Nations Office and Drugs and Crime) - Guiné Bissau, ao Subcomissário M/149418, Mário José Maia Moreira, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período de um ano, compreendido entre 16 de setembro de 2016 e 15 de setembro de 2017.
12 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
209895126