Despacho n.º 11904/2026, de 29 de setembro

Despacho n.º 11904/2026

Para cumprimento do estipulado no artigo 89.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro que estipula o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP, torna-se público:

1 - A alteração obrigatória de posição remuneratória do trabalhador abaixo designado, com efeitos a 01/01/2026, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2026:

a) Mário Gomes Lopes, carreira e categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 5;

2 - Determina-se assim a alteração do posicionamento remuneratório obrigatório, para a posição seguinte àquela em que se encontra em resultado da avaliação de desempenho.

23 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nélson Monteiro.

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