Despacho n.º 11905/2023, de 23 de novembro

Despacho n.º 11905/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo para exercer as funções de substituição do chefe do meu gabinete o mestre Nuno Miranda Castanheira, adjunto nomeado pelo Despacho n.º 2132/2023, de 14 de fevereiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2023 e revoga o n.º 5 do Despacho n.º 693/2023, de 13 de janeiro, ficando por esta forma ratificados todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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