Despacho n.º 11915/2010, de 23 de julho

Despacho n.º 11915/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 8.º e 13.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de Março, delego na directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Prof.ª Doutora Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa, a competência para proceder à assinatura do Memorando de Entendimento a celebrar entre o Governo Português e o Banco Africano de Desenvolvimento e o Fundo Africano de Desenvolvimento referente à Organização da Reunião Anual de 2011 do Conselho de Governadores do Banco Africano de Desenvolvimento e do Fundo Africano de Desenvolvimento, a realizar-se em Lisboa, Portugal, em Junho de 2011.

14 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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