Despacho n.º 11920/2026, de 30 de setembro

Despacho n.º 11920/2026

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.^os 2 e 3, da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, e no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, considerando o pedido de renúncia apresentado pelo procurador Júlio Barbosa e Silva ao cargo de assistente do Membro Nacional da EUROJUST, determino o seguinte:

1 - É aceite a renúncia apresentada pelo procurador Júlio Barbosa e Silva ao cargo de assistente do Membro Nacional da EUROJUST.

2 - É dada por finda, a seu pedido, a respetiva comissão de serviço como assistente do Membro Nacional da EUROJUST.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de setembro de 2026.

22 de setembro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

320046650