Despacho n.º 11929/2026, de 30 de setembro

Despacho n.º 11929/2026

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 15475/2026/2, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho, e tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, a mestre Ana Maria Oliveira de Abreu para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

24 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Ana Maria Oliveira de Abreu, nascida em 3 de outubro de 1975, licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, em 1998.

Mestre em Finanças pela Universidade Católica Portuguesa, em 2002.

Programa de formação em gestão pública - FORGEP, no Instituto Nacional de Administração, em 2009.

Desde 1999 que exerce funções no Departamento de Investimento do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

De 1999 a 2004, exerceu funções de analista de fixed income.

De 2004 a 2007, exerceu funções de coordenadora da Unidade de Fixed Income

Desde 2007, exerce funções de diretora do Departamento de Investimento, com participação no Comité de Investimento.

No período entre 2006 e 2012, colaborou com a Ordem do Economistas, na sua Delegação Regional Norte.

Desde 1 de janeiro de 2026, exerce as funções de vice-presidente do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em regime de substituição.

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