Despacho n.º 1193/2017, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1193/2017

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, delego na Diretora do Departamento de Avaliação e Desenvolvimento Organizacional do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, licenciada Beatriz da Glória Dias Teixeira, a competência para assinar pedidos de autorização de pagamento.

O presente despacho produz efeitos no dia 30 de dezembro de 2016, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados nesse dia.

16 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Álvaro Matias.

310181313