Despacho n.º 11941/2024, de 9 de outubro

Despacho n.º 11941/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros, assessora da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do citado decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

Catarina Isabel Alves Mendes Silva Medeiros nasceu em Lisboa, a 24 de agosto de 1972. É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995). Efetuou o estágio de advocacia na sociedade de Advogados PLMJ - Sociedade de Advogados (1995-1997), estando inscrita na Ordem dos Advogados desde 12 de dezembro de 1997 (atualmente suspensa). Foi advogada em escritório próprio (1997/2001), prestou consultadoria jurídica na Junta de Freguesia de Santa Isabel, em Lisboa (1998/2001), tendo sido assessora do Secretário de Estado da Defesa Nacional (2000/2001), adjunta da Secretária de Estado da Educação (2002/2004) e adjunta do Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (2004/2005). Exerceu funções de jurista na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (2005/2008). Foi nomeada para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar como adjunta do responsável (2008/2011) e contratada como especialista de reconhecido mérito (2011). De 28 de junho de 2011 a 31 de outubro de 2012 foi adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional. De 1 de novembro de 2012 a 30 de outubro de 2015 foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional. De 30 de outubro de 2015 a 26 de novembro de 2015 foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XX Governo Constitucional. Atualmente exercia funções de assessora da responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.

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