Despacho n.º 11945/2021, de 3 de dezembro

Despacho n.º 11945/2021

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Procedimento n.º 331/DAC/2021 e atendendo ao exposto na informação n.º 3453/DAC/2021, de 08-11-2021 da PSP:

Subdelego, no Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

25 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

314771463