Despacho n.º 11957/2024, de 10 de outubro

Despacho n.º 11957/2024

O estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 6 do artigo 2.º, a possibilidade de serem criados cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, devendo tal qualificação constar do diploma orgânico de cada órgão ou serviço.

A lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (abreviadamente designada SGPCM) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, no n.º 1 do artigo 12.º, atribui ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para, por despacho, criar unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível, integradas em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente à direção superior, sendo as respetivas competências definidas no despacho da sua constituição.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março e da Portaria n.º 95/2021, de 30 de abril, importa criar, na dependência da Equipa Multidisciplinar de Assessoria, Gestão da Informação, Identidade e Redes, designada por AGIR, o Núcleo de Documentação e Arquivo, com atribuições no âmbito da gestão da documentação, arquivo, expediente e informação técnica, ao qual compete: assegurar a gestão do arquivo corrente, intermédio e definitivo da SGPCM; garantir a preservação e a conservação da documentação com valor probatório e ou histórico e criar instrumentos de gestão integrada dos arquivos, tais como manuais, guias, plano de classificação, tabela de avaliação e seleção de documentos, interoperabilidade semântica e Plano de Preservação Digital.

Considerando que a mestre Maria João Abreu Cruz Silva Rodrigues possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre da nota curricular, anexa ao presente despacho.

1 - Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, do n.º 1, in fine, do artigo 155.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de coordenadora do Núcleo de Documentação e Arquivo a mestre, Maria João Abreu Cruz Silva Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 13 de março.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2024.

7 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral, David Xavier.

Nota curricular

Nome: Maria João Abreu Cruz da Silva Rodrigues.

Data de Nascimento: 23 de novembro de 1975.

Formação académica:

Licenciatura em Ramo de Formação Educacional em História, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1994-2001).

Curso de Especialização em Ciências Documentais, nas especialidades de Biblioteca e Serviços de Informação e Arquivo, Universidade Autónoma de Lisboa (2008-2010).

Mestrado em Ciências da Documentação e Informação, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2015-2017).

Mestrado em Ciências da Comunicação - Comunicação Estratégica, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (2020-2022).

Frequência de Doutoramento em Ciências da Comunicação, especialidade Comunicação Estratégica (2022-2023).

Experiência profissional relevante:

Técnica Superior na Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros desde 2019.

Técnica Superior na Divisão de Documentação e Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna de 2013 a 2019.

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