Despacho n.º 11963/2025, de 10 de outubro

Despacho n.º 11963/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Vera Santos Fernandes Marques da Silveira Botelho, técnica superior do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área de assessoria jurídica.

3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para os efeitos do previsto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 9 de outubro de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.

Nota curricular

Nome: Vera Santos Fernandes Marques da Silveira Botelho.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Módulo do Curso de Pós-Graduação de Direito da Saúde da Faculdade de Direito da Universidade Católica, 1.ª Edição;

Módulos do Curso de Pós-Graduação de Direito Fiscal, do Instituto de Direito Económico e Financeiro da Faculdade de Direito de Lisboa, sobre Impostos sobre o Património, Infrações Tributárias e Procedimento e Processo Tributário.

Experiência profissional:

Entre abril de 2023 e 8 de outubro de 2025 - técnica superior do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

Entre março de 2022 e março de 2023 - técnica superior, na área jurídica, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

Entre outubro de 2020 e março de 2022 - técnica especialista, para a área jurídica, no Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do XXII Governo Constitucional;

De outubro de 2019 a setembro de 2020 - técnica especialista, para a área jurídica, no Gabinete da Ministra da Saúde;

Entre outubro de 2018 e outubro de 2019 - técnica especialista, para a área jurídica, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do XXI Governo Constitucional;

De 2009 a 2018 - Advogada associada na Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL;

De 2007 a 2009 - Advogada associada na Barrocas, Sarmento, Neves - Sociedade de Advogados, SP, RL;

Entre 2004 e 2007 - Advogada estagiária e advogada associada na PMBGR - Trocado, Perry da Câmara, Durães Rocha - Sociedade de Advogados, SP, RL.

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