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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11965/2026
Despacho n.º 11965/2026, de 1 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reafetação ao mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, com efeitos reportados a 1 de julho de 2026, de 15 trabalhadores da extinta Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
TEXTO
Despacho n.º 11965/2026
Considerando que:
1 - O Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, procedeu extinção, por fusão, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE) e à criação da Agência para a Gestão dos Sistema Educativo, I.P (AGSE, IP.) que será um Organismo da Administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, para, no âmbito das atribuições do MECI, gerir o sistema educativo, nas suas diferentes dimensões e vertentes.
2 - O procedimento de extinção, por fusão, da DGESTE, foi dado por concluído através do Despacho n.º 7252-A/2026, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 109, de 8 de junho de 2026, com efeitos reportados a 01.07.2026.
3 - O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio (estabelece o regime de valorização profissional) determina que o trabalhador do serviço extinto é integrado no órgão ou serviço em que exerce funções, na categoria, posição e nível remuneratórios detidos na origem em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal, caso a situação de mobilidade se mantenha à data do despacho que declara a conclusão do processo de extinção ou de fusão.
4 - Desde 1 de janeiro de 2026, encontravam-se a exercer funções na Inspeção-Geral da Educação e Ciência - IGEC, quinze trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal da extinta DGESTE.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, aplicável por remissão do n. º2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de gosto e do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, autorizo a reafetação, por tempo indeterminado, ao mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência - IGEC, com efeitos reportados a 01.07.2026, dos trabalhadores da extinta DGESTE, identificados no mapa infra:
Nome do trabalhador | Serviço | Unidade orgânica | Carreira/categoria |
|---|---|---|---|
Ana Paula Teixeira da Conceição Meireles de Sousa | IGEC | EMGAI-N | Técnica Superior |
Cátia Mariana Lemos Santos | IGEC | DSJ | Técnica Superior |
Deolinda Rosa Leão Nunes | IGEC | EMGAI-N | Assistente Técnica |
Dionísio de Jesus Castro Vieira | IGEC | EMGAI-C | Técnico Superior |
Franck D’ Almeida | IGEC | DCSI | Técnico Superior |
Isabel Maria Cunha Vieira Borges | IGEC | DSAG | Assistente Técnica |
Joana Isabel Martins Silva | IGEC | EMGAI-S | Assistente Técnica |
João Dimas Pinto Baldaia | IGEC | EMGAI-N | Técnico Superior |
Joaquim Fernando Neves Duarte | IGEC | EMGAI-S | Técnico Superior |
Lígia Maria Silva Afonso Meireles | IGEC | EMAIG-N | Assistente Operacional |
Mara Filipa Gonçalves | IGEC | EMGAI-S | Técnica Superior |
Maria Armanda Pinto Matos Coelho | IGEC | EMP | Técnica Superior |
Maria Inês Mendes Godinho Aleixo Alvarenga Guerra | IGEC | EMGAI-S | Técnica Superior |
Maria Isabel São Miguel Alves | IGEC | EMP | Técnica Superior |
Paula Cristina Ramos Vieira | IGEC | EMESC | Assistente Técnica |
Publique-se no Diário da República, para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
22 de setembro de 2026. - A Inspetora-Geral, Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.
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