Despacho n.º 11972/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 11972/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que foi consolidada definitivamente, no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, a mobilidade na categoria/carreira de Técnico Superior, de Paula Cristina Lopes Brito, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2026, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A trabalhadora fica colocada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnica Superior, a que corresponde o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única.

24 de setembro de 2026. - O Chefe do Gabinete e Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, André Sebastião Lucas.

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